Pelo presente termo, o usuário declara estar ciente de suas responsabilidades civis decorrentes do uso da plataforma VivaIF.
1. Veracidade das informações
O usuário compromete-se a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, tanto no pré-cadastro quanto durante o uso da Plataforma. A inserção de dados falsos, omissos ou enganosos sujeita o usuário às sanções cíveis cabíveis, incluindo reparação por danos materiais e morais (Código Civil, arts. 186, 187 e 927).
2. Sigilo e proteção de dados
Profissionais de saúde, gestores e demais usuários com acesso a dados sensíveis comprometem-se a observar o sigilo profissional e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), respondendo civilmente por divulgação, compartilhamento indevido ou uso para finalidade diversa da institucional.
3. Uso das credenciais
As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de senha ou o uso por terceiros é vedado e atribui ao titular da conta a responsabilidade integral pelos atos praticados.
4. Reparação de danos
Eventuais danos causados à Instituição, a outros usuários ou a terceiros, decorrentes de conduta dolosa ou culposa do usuário, deverão ser integralmente reparados, observado o devido processo legal.
5. Exclusão de responsabilidade do VivaIF
O VivaIF e o IFPA não se responsabilizam, na esfera civil, por danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo próprio usuário, por terceiros não autorizados utilizando credenciais cedidas, ou por falhas de infraestrutura alheias ao seu controle.
6. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Marabá, Estado do Pará, para dirimir questões oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.